Decreto 6571 de 17 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o
atendimento educacional especializado,
regulamenta o parágrafo único do artigo 60 da Lei 9394/96, e
acrescenta dispositivo ao Decreto
6253/07.
Veja o link: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686638/paragrafo-1-artigo-60-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996
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